Diretoria da ADPEP cria comissões para elaboração de notas técnicas a respeito de leis, projetos de leis e revisão do estatuto da associação

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Objetivando a elaboração de Notas Técnicas a respeito de leis e projetos de lei que estão em tramitação e que afetam a vidas das associadas e associados a diretoria da ADPEP discutiu e aprovou a criação das seguintes comissões Técnicas:

1) Comissão Técnica para tratar da Reforma da Previdência no Estado do Pará: Participarão sua composição os associados Marcus Franco, Fábio Namekata e José Rei.

2) Comissão Técnica para análise e emissão de parecer a respeito das medidas a serem adotadas com relação à Lei Complementar Federal nº. 173/2020, conhecida como a “Lei da Pandemia”. Ponto: Congela ATS no ano de 2021. Participarão da sua composição os associados Carlos Eduardo, Reinaldo Martins e Dyego Maia.

Já com relação à Lei Estadual nº. 9.058/2020 que cria Sistema de Defesa do Servidor Público e visa a contratação, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, de advogado particular para assistir servidores públicos, civis e militares e Agente Políticos; como já existe Nota Técnica elaborada pela ADPEP que concluiu pela inconstitucionalidade do então projeto de lei e sugeriu que o mesmo fosse integralmente vetado pelo chefe do Poder Executivo, decidiu-se pelo retorno da Nota Técnica à comissão que a elaborou para fins de manifestação a respeito das possíveis providências a serem adotadas pela ADPEP, já que agora se trata de Lei vigente e não mais projeto de lei. Participarão dos trabalhos da Comissão Marcus Franco, Fábio Rangel e Arthur Correa Neto.

Por fim, a diretoria também decidiu pela criação de Comissão Técnica para tratar da revisão do estatuto da ADPEP, objetivando promover sua atualização e adequação. Participarão de sua composição as associadas Anna Izabel e Eliana Vasconcelos e os associados Reinaldo Martins e Roberto Martins.

Deve ser destacado que todas as comissões estão abertas para receber a colaboração de associadas e associados que queiram contribuir com suas ideias e experiências nos trabalhos que serão desenvolvidos. Assim, caso queira participar, você associada, você associado, basta entrar em contato com qualquer dos membros das respectivas comissões de interesse.

CONFIRA ABAIXO AS PORTARIAS.
PORTARIA Nº 09 – 2020 – Cria Comissão para tratar da Revisão do Estatuto da ADPEP;
PORTARIA Nº 10 – 2020 – Cria Comissão Técnica para tratar da Reforma da Previdência;
PORTARIA Nº 11 – 2020 – Cria Comissão Técnica em decorrência da Lei Complementar Federal nº. 173 de 2020.