ADPEP e DPPA reúnem-se com o Deputado Bordalo, relator da LDO de 2020

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Na manhã de hoje (26.06.2020), representantes da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Pará e membros da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado Pará estiveram reunidos no gabinete do Deputado Carlos Bordalo, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

A LDO estabelece as diretrizes orçamentárias, elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e investimentos do Poder Público, apontando as prioridades para o próximo ano, servindo também como ponto inicial de discussão para o ajuste anual das metas apresentadas pelo PPA (Plano Plurianual).

Atualmente à Defensoria Pública do Estado do Pará é destinado o percentual de 1,64%, o que é insuficiente para a implementação da Emenda Constitucional nº 80/2014, que determina o prazo de 08 (oito) anos para que haja Defensores(as) Públicos(as) em todas as Comarcas, cujo prazo finda em junho de 2022.

Tanto os(as)  Diretores(as) da ADPEP, Marcus Vinícius  Franco, Anna Izabel Santos, Carlos Eduardo Silva, quanto a Comissão de Defensores(as) Públicos(as), formada pelo Defensor Público Geral  João Paulo Lêdo, Sub-Defensora Mônica Belém, Diretor do Interior David Pereira  da Silva, Coordenador de Políticas Criminais do Interior Flávio Ferreira, Coordenador do NAECA Luis Carlos Lima, Assessor de Gabinete Arnoldo Peres Junior e corpo técnico levaram ao conhecimento do Deputado Bordalo dados relevantes sobre a atuação da Defensoria Pública do Estado do Pará, bem como, o déficit orçamentário que impossibilita a nomeação de mais Defensores Públicos e a estruturação do órgão.

Na oportunidade, o Deputado Bordalo informou que irá propor a formação da “Frente Parlamentar de Fortalecimento da Defensoria Pública”, emitir apelo ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para discutir uma adequação realista para a Defensoria Pública e a necessidade de retorno da tramitação da ADIN 0800934-94.2019.814.0000, interposta pela ANOREG, que suspendeu a destinação de percentual da receita proveniente de emolumentos mensais de serventias extrajudiciais de notários e registradores ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública.

O Deputado informou que também irá propor aos demais Deputados Estaduais emenda parlamentar compartilhada destinando recursos à Defensoria Pública e incluir no atual Relatório para LDO/2020 o enfrentamento ao problema do sistema de justiça do Estado do Pará, considerando a desigualdade orçamentária e a necessidade de mais Defensores Públicos para atender a população vulnerável em todas as comarcas do Estado, conforme prevê a EC 80/2014.

A Vice Presidente da ADPEP, Anna Isabel Santos, destacou que “a reunião com o Deputado Bordalo foi uma excelente oportunidade de estreitar os laços com o parlamento, o que é, mesmo em tempo de pandemia, uma preocupação contínua da atual gestão”.

Para o Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos, Marcus Franco: “a reunião com o Deputado Bordalo foi de extrema importância para demonstrar que a dificuldade estrutural e de falta de Defensoras e Defensores Públicos em todo o Estado do Pará é decorrente do percentual orçamentário destinado à Instituição, percentual que é incompatível com as demandas existentes, inclusive com a determinação constitucional de dotar um defensor Público em cada comarca até junho de 2022. Em face dessa realidade, a ADPEP, através de ofício entregue ao próprio deputado, apresentou proposta de aumento do percentual orçamentário objetivando a implementação da EC 80/2014”.