Defensor José Arruda lidera Comissão que elabora normas para execução penal no PA

Os ajustes na Lei de Execução Penal são necessários para o sistema penitenciário do Pará e serão elaborados pala ALEPA.

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O Defensor Público associado e Diretor Legislativo da ADPEP José Arruda está coordenando a Comissão para elaboração do anteprojeto de lei sobre as Normas de Execução Penal Estadual e Direito Penitenciário. A Comissão foi implantada no último dia 29 na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) a pedido do Deputado Chicão (MDB). Os ajustes na Lei de Execução Penal são necessários para o sistema penitenciário do Pará e serão elaborados pala ALEPA.

“A finalidade da Comissão é suprir lacunas da LEP que remetem à legislação estadual que não existe, emprestando, assim, maior segurança jurídica, visto que as regulamentações  são por portarias e decretos do Executivo e não por lei”, explica a Presidente da ADPEP, Mônica Belém. “Teremos os Defensores Públicos José Arruda coordenando os estudos e Arthur Corrêa, dentre outros estudiosos e especialistas, que irão auxiliar a Comissão nos trabalhos”, esclarece a Presidente.

Ao instalar a Comissão na Casa, o Deputado Chicão, líder do Governo na ALEPA, informou que o trabalho tem um prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período, e incluirá também audiências públicas sobre o tema. “Nós daremos todo o apoio ao estudo necessário para o anteprojeto de lei, inclusive se a comissão precisar levar alguma questão para apreciação direta do governador Helder Barbalho nós também ajudaremos com essa intermediação”, destacou o Deputado.

Dra Rebeca Reschtti, Deputada Michele Begot e Dra Mônica Belém (Presidente da ADPEP).

Segundo o Defensor José Arruda, a Lei de Execuções Penais, que é de 1984, é uma lei federal que deveria ter sua complementação feita pelos Estados. “Até então o Pará nunca propôs essa complementação, por isso esse é um momento importante e a elaboração desse conjunto de normas estaduais será fundamental para ajudar a organizar o sistema penitenciário do Pará, que hoje infelizmente vive um momento de caos”, ressaltou Dr Arruda.

“Nós, que atuamos na defesa de pessoas que carecem de justiça e não podem pagar por ela, conhecemos o sistema penal e sabemos que hoje no Pará ele passa por inúmeras dificuldades, e essa iniciativa vem em um bom momento”, diz a Presidente Mônica Belém.