ADPEP se reúne com escritório de advocacia que atuará em ADIN

A ADPEP vai pedir a derrubada da liminar que suspendeu a vigência da Lei do FUNDEP - 8811/2019.

48

A Diretoria da ADPEP se reuniu esta semana com os advogados representantes do escritório Bastos & Dias. A entidade de classe contratou o escritório de advocacia para atuar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona a Lei do Fundep. Ou seja, a ADPEP vai pedir a derrubada da liminar que suspendeu a vigência dessa Lei 8811/2019.

O Fundo regulado pela Lei tem o objetivo de fortalecer a dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Pará com recursos complementares e foi iniciativa do Governo do Estado após reivindicação antiga da Defensoria como forma de amenizar a distorção orçamentária existente entre os órgãos do sistema de justiça.

 

A suspensão da Lei do FUNDEP, após ação ingressada pela Associação dos Notariais (ANOREG), prejudicou a Defensoria Pública, haja vista que a Defensoria deixou de receber mensalmente o montante de 4% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais, o que é importante para melhorar a estrutura de trabalho da instituição, haja vista que o orçamento da Defensoria é diminuto. A arrecadação do FUNDEP ajudará na manutenção das atividades da Defensoria e a melhorar o desempenho da sua função institucional.

Durante a reunião de trabalho os Diretores da ADPEP e os advogados trataram sobre a linha de defesa que irão adotar no processo.