Após ação ajuizada por Defensores Públicos, Governo do Pará celebra acordo judicial e irá convocar mais de 600 novos agentes penitenciários

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Após uma ação civil pública ajuizada pelo Defensor Público Gabriel Montenegro e pela Defensora Pública Mayana João, da Defensoria Pública de Bragança, a Justiça homologou acordo celebrado entre as partes, para convocar de forma emergencial 642 agentes penitenciários classificados no último concurso da Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe). Até então no Pará só existiam agentes penitenciários temporários, no total de 2.500, em detrimento da regra do concurso público, o que evidencia grave preterição.

Os agentes convocados vão se somar aos 485 aprovados no mesmo certame, e que serão empossados no sábado (3), data que foi antecipada pelo Governo do Estado após o massacre em Altamira.

Dr Gabriel Montenegro explica que a Defensoria Pública do Pará, após receber alguns assistidos aprovados na primeira fase do concurso de agente penitenciário, porém acima das vagas previstas no edital para o curso de formação, verificou que se tratava de demanda coletiva, haja vista que 642 excedentes estariam nessa mesma situação, dentre eles, logicamente, pessoas que não possuíam condições de arcar com advogado e que, diante disso, teriam o acesso à justiça negado, violando inclusive a isonomia do concurso público. Desta forma, ajuizou-se ação coletiva para a nomeação dos excedentes, sendo deferida a liminar, posteriormente suspensa pela presidência do TJPA, em incidente de suspensão de tutela provisória de urgência.

 

Em meio à tramitação do feito, considerando a excepcionalidade e o grave quadro da situação carcerária do Estado, iniciou-se as tratativas, que culminaram com a transação na ação civil pública, pelo que o Estado assume a obrigação de convocar os 642 aprovados na primeira fase, para o curso de formação.

“Consideramos que o cargo de agente penitenciário é estratégico no controle e segurança dos presídios, sendo que a sua ocupação por servidores públicos efetivos é medida que se impõe, evitando com que a substituição continua entre agentes temporários, com pouca preparação, prejudique a situação do sistema prisional”, explicou o Defensor Público Gabriel Montenegro.

“Vale ressaltar que agentes penitenciários efetivos podem ter porte de arma, pois passam por intenso curso de formação, nos moldes policiais, ao contrário dos temporários. Dessa forma, a nomeação desses servidores poderá, inclusive, permitir que policiais militares que fazem a segurança de alguns presídios retornem para o efetivo das ruas”, ressaltou Dra Mayana João.

“Ademais, estabilidade e a possiblidade de perda do cargo em caso de falta disciplinar, trazem ao mesmo tempo benefícios ao agente público e também o controle das penitenciárias, dando mais segurança para o servidor atuar no presidio, bem como exigindo combatividade para evitar entrada de materiais proibidos e fugas”, justificou.

Com a convocação dos excedentes, o Governo do Estado vai contar com 1.127 novos agentes penitenciários.