ADPEP constitui e regulamenta criação de Comissão de Análise e Estudo da PEC da Reforma da Previdência

A Comissão é composta dos seguintes membros-associados: Alexandre Martins Bastos, Fábio Pires Namekata, Hipólito da Luz de Barros, José Anijar Fragoso Rei, Marcus Vinícius Campos da Silveira Franco e Rodrigo Ayan da Silva.

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Nesta sexta-feira, 1º de março, na sede da Associação dos Defensores Públicos do Pará (ADPEP), a Diretora Presidente Mônica Belém, nos termos do artigo 33, inciso XI, do Estatuto da ADPEP, através de Portaria n. 01/2019, constituiu e regulamentou a criação da Comissão de Análise e Estudo da PEC 06/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência.

A Comissão é composta dos seguintes membros-associados: Alexandre Martins Bastos, Fábio Pires Namekata, Hipólito da Luz de Barros, José Anijar Fragoso Rei, Marcus Vinícius Campos da Silveira Franco  e  Rodrigo Ayan da Silva.

O membro-associado José Anijar Fragoso Rei foi indicado como Representante da ADPEP para compor a Comissão Mista formada pela Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (ANADEP) e pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), para contribuir com seus conhecimentos jurídicos nos debates, estratégias e ações relacionadas à proposta da PEC da previdência, bem como participar de agendas de diálogos com representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e Parlamentares.

O associado Fábio Pires Namekata, diretor 2º tesoureiro da ANADEP, realizará, igualmente, trabalho em conjunto com José Anijar Rei no âmbito nacional acompanhando a Reforma da Previdência.

Nesse trabalho inicial, foram delimitados os pontos a serem analisados pela Comissão temática da ADPEP por meio de seus membros, dentre eles: desconstitucionalização da matéria previdenciária; alíquotas ordinárias progressivas e extraordinárias; ausência de regras de transição; onerosidade excessiva para mulheres; redução da pensão por morte; possibilidade de redução/extinção do abono permanência; sistema de capitalização sem repartição; redução do BPC; alteração das regras para a aposentadoria rural; desoneração do depósito patronal de FGTS para o trabalhador aposentado, entre outros pontos.

O associado José Anijar Fragoso Rei estará em Brasília nos dias 12 e 13 de março do corrente ano para participar dos trabalhos da Comissão Mista da ANADEP e CONDEGE, assim como participar da oficina de processo legislativo no Congresso Nacional.