STJ publica acórdão que decide que Defensor Público não precisa ter OAB

De acordo com a 2ª Turma do STJ, embora a atividade de Defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, elas não são iguais.

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O Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta quinta-feira, 2 de agosto, o acórdão da decisão que reconheceu que os Defensores Públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para trabalhar. De acordo com a 2ª Turma do STJ, embora a atividade de Defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, elas não são iguais.

“Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional. Ao lado de tal semelhança, há inúmeras diferenças, pois a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submetem-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; necessitam aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que se possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação”, diz trecho do acórdão.

Leia o acórdão na íntegra.