Comissão da ANADEP lança nota técnica sobre projeto que tipifica ocupação de terra como ato terrorista

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A Comissão Especial de Mobilidade, Moradia e Questões Fundiárias da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) publicou nota técnica sobre o Projeto de Lei Federal 9.604/2018. A matéria dispõe sobre alteração na Lei no 13.260, de 16 de março de 2016, denominada “Lei antiterrorismo”. O principal objetivo da Comissão é ressaltar a preocupação da criminalização dos movimentos sociais, principalmente os relacionados à luta pela moradia, reprimindo suas atuações no País. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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Fonte: ANADEP