Série Especial dos 30 anos da ADPEP – Roberto Martins

No quarto vídeo da Série Especial sobre os 30 anos da ADPEP, Roberto Martins recorda dois grandes marcos de sua gestão, entre os anos de 1994 e 1996: o Decreto nº 5.494 de 27 de junho de 1988, assinado pelo ex-governador Carlos Santos, efetivando os Defensores Públicos que optaram em permanecer no cargo público, baseado no texto constitucional (Art. 22, ADT-CF/1988), e a transição do regime celetista para o estatutário, o que foi considerado um avanço no ponto de vista institucional e da composição do sistema de justiça e dos direitos humanos.

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