ANADEP destaca a atuação das Defensorias Públicas Estaduais perante os Tribunais Superiores

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A Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP, entidade representativa de cerca de 6 mil defensoras públicas e defensores públicos de 26 unidades da Federação, vem manifestar sua desaprovação a respeito da recente declaração proferida pelo Defensor Público-Geral da União, Carlos Paz, sobre a suposta atribuição exclusiva do Defensor Público-Geral Federal para representar as pessoas em situação de vulnerabilidade (s) perante o Supremo Tribunal Federal.

Tal afirmação é injustificável, pois simplesmente ignora a Constituição Federal e a Lei Complementar Nacional das Defensorias Públicas e desconsidera o bravo e excelente trabalho desenvolvido por defensoras e defensores públicos estaduais perante o STF.

A Lei Complementar 80/94 prevê como dever dos membros da Defensoria Pública dos Estados interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal […] (inciso VII). Na mesma linha dispõem diversas leis estaduais, estabelecendo atuação junto a todos os juízos de primeiro grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de segundo grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores .

Diante disso, defensoras e defensores estaduais efetivamente atuam perante os Tribunais Superiores, acompanhando processos em grau de recurso, propondo revisões criminais e ações rescisórias, impetrando mandados de segurança e habeas corpus e, assim, tornando o Poder Judiciário acessível a todos, sem que os Tribunais Superiores sejam de alcance exclusivo daqueles com condições financeiras para arcar com os custos de um advogado.

Se a Defensoria Pública é a classe de impetrante com maior percentual de concessão – integral ou parcial – de ordem nos HCs impetrados perante o STJ e nos RHCs interpostos a esse mesmo Tribunal, certamente a atuação dos membros de Defensorias Públicas Estaduais se mostra essencial. Recentemente, o Portal Jota, em estudo promovido por Henrique Araújo Costa e Ricardo Fernandes Paixão, reconheceu também que a Defensoria Pública tem os mais altos índices de sucesso em sede de HCs junto ao STF. A adequada estruturação da Defensoria Pública – o que se reflete até mesmo no número de pedidos de liberdade que aportam ao Supremo – vem garantindo o direito das pessoas em situação de vulnerabilidade (s) de também terem suas demandas apreciadas pelas instâncias superiores, buscando concretizar os ideais democráticos.

*Associação Nacional dos Defensores Públicos*